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Termos e Condições de Uso de Aplicativos de Desenvolvedores

Estes Termos e Condições de Uso de Aplicativos de Desenvolvedores (“T&C Aplicativos de Desenvolvedores”) constituem um contrato celebrado entre o IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, n. 1.496, Vila Yara, CEP 06.020-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.380.200/0001-21 (“iFood”) e os restaurantes que optem por contratar Aplicativos de Desenvolvedores listados no Portal do Parceiro ("Estabelecimento(s)” ou “Você”).

Os Aplicativos serão disponibilizados pelos Desenvolvedores, através do Portal do Parceiro, aos Estabelecimentos que tiverem interesse na contratação dos Aplicativos.

Os Estabelecimentos estão cientes e de acordo que os Aplicativos não são de propriedade do iFood, sendo certo que este último apenas poderá listá-los no Portal do Parceiro para que os Estabelecimentos, caso tendo interesse, os contratarem por sua conta e risco, em conformidade com as condições acordadas exclusivamente entre Desenvolvedores e Estabelecimentos. Os Estabelecimentos entendem e reconhecem que a listagem dos Aplicativos no Portal do Parceiro não pode ser interpretada como uma garantia de funcionalidade e/ou qualidade dos Aplicativos, sendo que o iFood não se responsabiliza por nenhum eventual dano e/ou prejuízo sofrido pelos Estabelecimentos que optarem por contratar os Aplicativos.

A disponibilização dos Aplicativos via Portal do Parceiro está em fase de testes (“Fase Beta”), motivo pelo qual poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A Fase Beta terá a duração que o iFood julgar pertinente para a devida avaliação do produto aqui mencionado, sendo certo que os presentes T&C Aplicativos de Desenvolvedores serão aplicáveis durante todo este período.

A decisão de finalizar a Fase Beta e listar os Aplicativos para todos Estabelecimentos compete exclusivamente ao iFood, sendo certo que nessa eventual oportunidade os presentes T&C Aplicativos de Desenvolvedores serão substituídos por novos termos.

A aceitação dos T&C Aplicativos de Desenvolvedores é indispensável para acessar a sessão onde os Aplicativos estarão listados. Ao acessar a área pertinente no Portal do Parceiro em que os Aplicativos estiverem listados, você estará de acordo com as condições aqui estipuladas, declarando para tanto que você leu, compreendeu e aceitou os respectivos termos. Note que caso não concorde com as disposições aqui previstas você não deverá contratar qualquer Aplicativo.

Os termos e expressões iniciados em letra maiúscula sem definição específica no presente instrumento, terão os significados a eles atribuídos nos Termos e Condições Gerais de Contratação e, quando cabível, no Contrato e/ou Termos de Acordo celebrados entre o iFood e o Estabelecimento (“Contrato”), dos quais este último declara expressamente ter conhecimento e estar de acordo com suas disposições, exceto se definição diversa for prevista no presente instrumento

DEFINIÇÕES

“Anexo I” é o Termo de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Estabelecimento, que é parte integrante dos presentes T&C Aplicativos de Desenvolvedores;

"Aplicativo(s)” é software, site ou qualquer outro tipo de interface desenvolvida pelos Desenvolvedores e listada no Portal do Parceiro;

“Desenvolvedores” são as pessoas jurídicas e físicas que implementaram Aplicativos e os disponibilizaram para serem contratados pelos Estabelecimentos no Portal do Parceiro; e

"Portal do Parceiro" significa a plataforma (web e mobile) desenvolvida pelo iFood para gestão da Loja Virtual do Restaurante, por meio da qual o Restaurante poderá divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Cardápio, dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais.

1. OBJETO

1.1 Apenas poderão participar da Fase Beta os Estabelecimentos que (i) concordaram integralmente com as condições aqui dispostas; (ii) possuam contrato vigente com o iFood; e (iii) de acordo com o critério exclusivo deste último, atendam os requisitos necessários para que o iFood possa realizar a avaliação adequada das funcionalidades do programa de listagem de Aplicativos no Portal do Parceiro.

1.1.1 Os Estabelecimentos reconhecem que o iFood não possui qualquer ingerência sobre as atividades executadas pelos Desenvolvedores e nem responderá por qualquer dano e/ou prejuízo, de qualquer natureza, relacionado à utilização dos Aplicativos pelos Estabelecimentos.

1.1.2 Os Estabelecimentos também reconhecem que o iFood apenas lista os Aplicativos no Portal do Parceiro, de modo que as condições para que os Estabelecimentos contratem os Aplicativos dependerão exclusivamente de oportuna negociação entre Desenvolvedores e Estabelecimentos, a qual é de responsabilidade exclusiva destes últimos, não competindo ao iFood qualquer responsabilidade sobre tais condições.

1.1.3 O iFood se reserva ao direito de revisitar qualquer autorização para que um Estabelecimento participe da Fase Beta, podendo o iFood, portanto, deixar de listá-lo a qualquer Estabelecimento sem necessidade de aviso prévio durante a Fase Beta;

2. USO DOS APLICATIVOS

2.1 Os Aplicativos eventualmente contratados pelos Estabelecimentos não guardam qualquer relação com o iFood e, portanto, não alteram nenhuma condição existente no Contrato mantido pelos Estabelecimentos com o iFood.

2.2 Os Estabelecimentos reconhecem e concordam que o iFood compartilhará com os Desenvolvedores dos Aplicativos contratados pelos Estabelecimentos todas as informações solicitadas por estes últimos para desenvolvimento das atividades dos Aplicativos.

2.3 Em qualquer circunstância, o acesso ao Aplicativos é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Estabelecimento.

2.4 O Estabelecimento concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o iFood não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados aos Estabelecimentos ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Você será o único responsável por qualquer operação realizada no Portal do Parceiro. Você se compromete a informar o iFood imediatamente, por meio idôneo e fidedigno, acerca de qualquer uso não autorizado no Portal do Parceiro, assim como do acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

2.5 Você poderá solicitar o encerramento de sua participação na Fase a qualquer momento, sendo certo, contudo, que o encerramento de sua relação com os Desenvolvedores dependerá exclusivamente de seu contrato firmado com este último, não cabendo nenhuma responsabilidade ao iFood em caso de aplicação de eventuais ônus, multas e similares.

2.6 O iFood não faz qualquer garantia com relação aos Aplicativos ou de seu desempenho/funcionalidade. Da mesma forma, nada nos presentes termos pode ser interpretado como uma representação ou garantia, por parte do iFood, de que os Aplicativos serão livres de interrupções, indisponibilidades momentâneas ou erros de qualquer natureza que possam afetar sua utilização.

2.7 O iFood, na máxima extensão permitida por lei, não responderá, perante os Estabelecimentos, por danos emergentes, lucros cessantes, danos indiretos, multas com clientes e perda de oportunidade. Ainda, o iFood não será responsável por qualquer compensação, reembolso ou danos suportados pelos Estabelecimentos que sejam decorrentes da: (i) impossibilidade do Estabelecimento utilizar Aplicativo em razão (a) da rescisão ou suspensão do Contrato; ou (b) de interrupções e indisponibilidades momentâneas não programadas e/ou erros de qualquer natureza; (ii) pelo encerramento dos Aplicativos; (iii) pelas obrigações assumidas pelo Estabelecimentos perante terceiros; e (iv) pela suspensão do acesso dos Estabelecimentos aos Aplicativos.

3. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

3.1 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações relativas ao presente instrumento e às obrigações dele decorrentes.

3.2 Responsabilizar-se por todo e qualquer obrigação assumida em relação aos Desenvolvedores, na medida em que a contratação de um Aplicativo é prerrogativa exclusiva dos Estabelecimentos.

3.3 Manter o iFood livre e indene acerca de qualquer responsabilidade e/ou reclamação acerca de quaisquer obrigações assumidas com os Desenvolvedores e ou pela utilização dos Aplicativos.

3.4 As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes termos não implica na caracterização do iFood como responsável pela operação dos Estabelecimentos mediante a utilização dos Aplicativos. As Partes reconhecem que o iFood apenas disponibilizará um link para que os Estabelecimentos, caso tenham interesse, possam contratar Aplicativos listados no Portal do Parceiro.

4. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

4.1 O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento da Fase Beta.

4.2 As novas condições entrarão em vigência assim que vinculadas no Portal do Parceiro, sendo possível aos Estabelecimentos manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através de um dos canais de atendimento disponíveis no site ifood.com.br, o que acarretará no cancelamento do acesso aos Aplicativos através do Portal do Parceiro. Caso os Estabelecimentos continuem a acessar a página de listagem de Aplicativos após as modificações, isso será considerado como plena e irretratável anuência, estando tais estabelecimentos sujeitos às novas condições.

5. CANAL DE COMUNICAÇÃO

5.1 Para estabelecer contato entre iFood e o Estabelecimento fica disponibilizado o endereço eletrônico dentro de seu perfil de acesso ao Portal do Parceiro, sendo certo que o Estabelecimento se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo iFood, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

5.2 O iFood não fará a intermediação de qualquer comunicação entre Desenvolvedores e Aplicativos, cabendo a estes últimos disponibilizarem os meios necessários para contato entre si.

6. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES

6.1 O eventual encerramento da relação entre iFood e Estabelecimento, nos termos negociados no Contrato mantido entre as Partes, não suspenderá o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos Estabelecimentos em relação aos Desenvolvedores. Eventuais multas e/ou penalidades na relação entre estes últimos serão de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos.

6.2 Você reconhece que o descumprimento a quaisquer condições previstas nos presentes termos e/ou na legislação aplicável acarretará na perda de acesso à listagem dos Aplicativos no Portal do Parceiro.

6.3 Fica esclarecido que a decisão do iFood de deixar de listar os Aplicativos a um Estabelecimento não interfere na manutenção do Contrato existente entre as Partes, exceto se assim expressamente indicado pelo iFood.

6.4 Os Estabelecimentos declaram concordar integralmente com as condições dispostas no Anexo I aos presentes T&C Aplicativos de Desenvolvedores, sendo referido anexo fundamental para o pleno desenvolvimento das condições aqui estipuladas.

7. FORO DE ELEIÇÃO

7.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo o foro da Comarca do São Paulo - SP

Anexo I. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ao cumprir as obrigações previstas no contrato com o iFood (“Contrato”), as Partes, por si e por seus sócios, administradores, diretores, agentes, representantes, funcionários e colaboradores, obrigam-se a respeitar, fielmente, a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei federal nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016, e a garantir a privacidade dos parceiros entregadores e demais dados acessados ou de qualquer forma disponibilizados para a execução do objeto do presente Contrato.

Para fins deste Contrato, as Partes obrigam-se a conduzir as suas atividades em boa-fé e de acordo com os princípios que regem a proteção de dados pessoais, como a finalidade, adequação e necessidade.

O Estabelecimento declara que recebeu uma cópia (via link) da Declaração de Privacidade do iFood e que tomou ciência de seu conteúdo disponível em: ifood.com.br/privacidade

O Estabelecimento declara que está ciente e concorda com a possibilidade de compartilhamento dos seus dados com os Desenvolvedores de Aplicativos, na medida em que sejam necessários para viabilizar a utilização da Fase Beta dos Aplicativos de Desenvolvedores, para as finalidades previstas nos Termos e Condições de Uso de Aplicativos de Desenvolvedores.

Em conformidade com o objeto previsto no Contrato, o Estabelecimento poderá ter acesso a dados enviados pelo iFood e/ou pelos Aplicativos de Desenvolvedores que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”).

As atividades de acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e a transferência a terceiro de Dados Pessoais compartilhados pelo iFood (“Tratamento de Dados Pessoais”) serão autorizadas ao Estabelecimento desde que limitadas ao estritamente necessário para a execução do Contrato e tão somente durante a sua vigência. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para atender quaisquer outras finalidades além daquelas necessárias para a execução do objeto deste Contrato.

Fica vedado ao Estabelecimento transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais compartilhados pelo iFood para quaisquer terceiros que não estejam diretamente relacionados com a execução dos Serviços, ainda que de forma agregada e/ou anônima. Fica vedado ao Estabelecimento sub contratar terceiro, sem autorização por escrito do iFood, para realizar atividade de tratamento relacionada aos Dados Pessoais compartilhados pelo iFood e/ou acessados em razão deste Contrato.

De acordo com as orientações do iFood, ao Estabelecimento deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato, durante ou após finda a vigência deste Contrato.

As Partes deverão acordar sobre a forma mais segura para envio ou transmissão dos Dados Pessoais necessários para execução dos Serviços, sendo que o Estabelecimento se compromete a assegurar a segurança, privacidade e a adequada gestão dos Dados Pessoais compartilhados pelo iFood. O Estabelecimento deverá valer-se de técnicas de segurança como criptografia, hardening, controle de acesso, dupla autenticação, monitoramento e testes de segurança frequentes, dentre outros métodos de proteção condizentes com as melhores práticas do setor para a segurança e a proteção de dados.

O Estabelecimento obriga-se a notificar o iFood, em até 24 (vinte e quatro) horas, através dos canais de atendimento ao parceiro, acerca de qualquer incidente de segurança, como o vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas a este Contrato, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais sobre a qual tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa. Na ocorrência de incidente de segurança, o Estabelecimento deve informar as seguintes informações básicas ao iFood, dentro do prazo indicado e sem se limitar a: (i) data e hora do incidente, (ii) tipos e volume de Dados Pessoais envolvidos, (iii) volume de titulares afetados, (iv) medidas de segurança e mitigação já implementadas. Demais medidas mitigadoras, como a comunicação às autoridades competentes e/ou aos titulares dos Dados Pessoais, devem ser tomadas estritamente de acordo com as orientações do iFood.

Caso o iFood sofra quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento, ocasionado por ação ou omissão por parte do Estabelecimento, das obrigações e/ou cláusulas de proteção de dados pessoais previstas neste Contrato, ficará o Estabelecimento obrigada a ressarcir integralmente o iFood de quaisquer perdas, danos, prejuízos e lucros cessantes, incluindo quaisquer custas judiciais, administrativas e honorários advocatícios.

Caso o Estabelecimento seja obrigada a transferir e/ou divulgar qualquer Dado Pessoal em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar ao iFood em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que este possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias. Além disso, o Estabelecimento compromete-se a cooperar com o iFood para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência e/ou divulgação de dados respeitando qualquer conteúdo que faça referência a segredos de negócio do iFood.

Na hipótese de o Estabelecimento ser questionada por autoridades públicas competentes ou envolvida em ação judicial relacionada ao cumprimento da legislação, o Estabelecimento obriga-se a informar ao iFood no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) tão logo tenha ciência e a assumir a defesa relacionada a esses questionamentos por sua própria conta e custos, comprometendo-se a indenizar iFood com relação a quaisquer prejuízos havidos, inclusive com relação a custas judiciais, administrativas e honorários advocatícios.